STJ exige demonstração de relevância no recurso
O STJ regulamentou o exame da relevância no recurso especial e exige tópico específico para demonstrar a relevância da questão federal.
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Notícias, artigos e análises de jurisprudência publicados pela redação do Nascimento Jurídico.
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Publicações
STJ envia fraude com IA à OAB e ao MPF
O STJ identificou comando oculto em recurso penal e determinou comunicação à OAB e ao MPF, por possível fraude processual e ofensa à Justiça.
STJ multa recurso com comando oculto para IA
O STJ aplicou multa de 10% por má-fé em recurso com comando oculto para influenciar sistemas de IA e comunicou o caso a órgãos de controle.
STF rejeita ação sobre jornada municipal
O STF rejeitou ação contra decisões que invalidaram leis municipais de redução de jornada sem corte salarial, por existir recurso adequado.
STF limita poder do CFM sobre ensino médico
O STF anulou regras do CFM que permitiam interferência em aulas, estágios e gestão de cursos de medicina, preservando a competência da União.
STF derruba vínculo salarial na polícia do Pará
O STF invalidou regra do Pará que vinculava salários de policiais civis aos de delegados, por vedar equiparação entre carreiras distintas.
STF exclui reservas técnicas de PIS e Cofins
O STF decidiu que rendimentos de reservas técnicas de seguradoras não integram a base do PIS e da Cofins, com efeito para casos semelhantes.
STF valida lei que autorizou venda da Corsan
O STF validou a lei gaúcha que autorizou a privatização da Corsan e afastou a exigência de plebiscito para a venda da companhia.
STF mantém requisições de apoio pelo MPU
O STF manteve o poder do MPU de requisitar servidores, informações, perícias e meios materiais de órgãos públicos para cumprir suas funções.
STF fixa teto para presunção de gratuidade
O STF fixou parâmetro nacional para justiça gratuita: renda até R$ 5 mil gera presunção relativa; acima disso, exige-se prova de insuficiência.
Jurisprudência
TJSP
TJSP absolve acusado de tráfico após reconhecer porte de 28 gramas de maconha para uso pessoal
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o processo 1504694-20.2025.8.26.0047. Segundo a ementa oficial, APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Jurisprudência
TJSP
TJSP mantém condenação por estupro de vulnerável continuado e regime inicial fechado
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o processo 1503829-44.2024.8.26.0269. Segundo a ementa oficial, APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIV A – ABSOLVIÇÃO DIANTE …