CNJ consolida regras dos Cejuscs estaduais
O CNJ incorporou enunciados do Fonamec à política de conciliação, com regras para Cejuscs, acordos pré-processuais e mediação digital.
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Acesso à Justiça
Conteúdos editoriais sobre Acesso à Justiça.
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Publicações
CNJ automatiza controle de execuções fiscais
O CNJ determinou intimação em execuções fiscais antigas e rotinas automáticas para controlar prazos e prescrição intercorrente.
CNJ libera inventário sem ITCMD prévio
O CNJ retirou o pagamento prévio do ITCMD como condição para escritura de inventário e determinou que o tabelião informe o ato ao fisco.
STJ exige demonstração de relevância no recurso
O STJ regulamentou o exame da relevância no recurso especial e exige tópico específico para demonstrar a relevância da questão federal.
STF fixa teto para presunção de gratuidade
O STF fixou parâmetro nacional para justiça gratuita: renda até R$ 5 mil gera presunção relativa; acima disso, exige-se prova de insuficiência.
Notícias dos tribunais
TJDFT
Liminar garante defesa presencial em oitivas de PAD de servidores do DF
O juiz de Direito Weiss Webber Araújo Cavalcante, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu parcialmente liminar para assegurar a quatro servidores da Seagri/DF e …
TRT-9 autoriza penhora de três armas para satisfazer crédito trabalhista
A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou a penhora e a avaliação de três armas de fogo registradas em nome de um devedor, …
Justiça Federal suspende perfis usados para oferta irregular de serviços jurídicos em Uberaba
A Justiça Federal em Uberaba concedeu parcialmente uma liminar requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e determinou a suspensão provisória de perfis …
TRF2 divulga novos canais de atendimento da Subsecretaria de Precatórios
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) divulgou novos canais de atendimento da Subsecretaria de Precatórios (SUPRE), unidade que, conforme comunicado institucional, substituiu a denominação anteriormente adotada …