TST fixa competência para saque do FGTS

TST define que a Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS vinculados ao contrato, mesmo quando a Caixa participa do processo. Pedidos de liberação de valores do FGTS podem envolver tanto o trabalhador e o empregador quanto a Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão das contas vinculadas. A presença do banco gerou controvérsia sobre a competência judicial. O Tribunal Superior do Trabalho definiu que a Justiça do Trabalho deve julgar as demandas quando o direito ao saque decorre diretamente do contrato de emprego. Nessa hipótese, a relação trabalhista é o fundamento central do pedido. A participação da Caixa não desloca automaticamente a causa para a Justiça Federal. O critério relevante é a origem da controvérsia: se a liberação depende do reconhecimento de situação ligada ao vínculo, prevalece a competência trabalhista. O entendimento organiza o processamento de ações sobre saque e reduz decisões conflitantes entre ramos do Judiciário. Questões desvinculadas da relação de emprego continuam sujeitas à análise da competência conforme seu objeto específico. Fonte primária oficial: https://www.tst.jus.br/-/justica-do-trabalho-deve-julgar-pedidos-de-saque-do-fgts-relacionados-ao-contrato-de-trabalho