TST envia ação sobre crédito à Justiça Federal

TST decide que ação sobre crédito bancário a empregadores ligados a trabalho escravo deve tramitar na Justiça Federal, e não na trabalhista. Uma ação coletiva buscou impedir a concessão de crédito bancário a empregadores associados ao uso de trabalho análogo à escravidão. A controvérsia passou a envolver a definição do ramo do Judiciário competente para examinar o pedido. O Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a causa deve tramitar na Justiça Federal. O objeto imediato do processo é a política de crédito e a atuação da instituição financeira, e não uma relação de trabalho individual ou coletiva submetida à Justiça do Trabalho. A decisão não reduz a gravidade das alegações sobre exploração laboral. Ela apenas separa a apuração das condições de trabalho do controle judicial sobre a concessão de financiamento e as obrigações da entidade bancária. Com a remessa, a Justiça Federal poderá examinar o pedido e as medidas cabíveis no âmbito de sua competência. O entendimento evita que a Justiça do Trabalho julgue matéria cujo núcleo está na atividade financeira e administrativa questionada. Fonte primária oficial: https://www.tst.jus.br/-/acao-para-impedir-banco-de-abrir-credito-para-quem-usa-trabalho-escravo-vai-para-a-justica-federal