Juízo criminal do Núcleo Bandeirante suscitou conflito de jurisdição contra o juízo criminal do Riacho Fundo nos autos de inquérito policial que apura roubo praticado contra motorista de aplicativo. O juízo suscitado declinou da competência ao considerar que o crime teria se consumado no local onde os investigados embarcaram no veículo.
Entendimento do TJDFT
A competência para processar e julgar roubo praticado contra motorista de aplicativo é definida pelo local da inversão da posse do bem, e não pelo local de embarque dos autores.
O caso analisado
Juízo criminal do Núcleo Bandeirante suscitou conflito de jurisdição contra o juízo criminal do Riacho Fundo nos autos de inquérito policial que apura roubo praticado contra motorista de aplicativo. O juízo suscitado declinou da competência ao considerar que o crime teria se consumado no local onde os investigados embarcaram no veículo. Ao analisar o conflito, o colegiado destacou que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência territorial é determinada pelo local da consumação do delito. Os desembargadores observaram que, em crimes de execução itinerante, deve prevalecer o local em que ocorreu o resultado típico. Ressaltaram que, conforme a Súmula 582 do STJ, o roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça. Assinalaram que o embarque dos agentes constitui apenas fase inicial da execução criminosa e não fixa a competência territorial. Assim, a Câmara Criminal concluiu que a vítima foi rendida e teve os bens subtraídos no Riacho Fundo, declarando competente esse juízo para processar e julgar o feito.
Referência do julgamento
Acórdão: 2151079
Processo: 0706828-91.2026.8.07.0000
Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Órgão julgador: CÂMARA CRIMINAL
Julgamento: 14/07/2026
Publicação no DJe: 23/07/2026
Fonte: TJDFT — JurisDF
