STF valida lei que autorizou venda da Corsan
O STF validou a lei gaúcha que autorizou a privatização da Corsan e afastou a exigência de plebiscito para a venda da companhia.
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Notícias dos tribunais
Acontecimentos e informações oficiais do sistema de Justiça.
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STF mantém requisições de apoio pelo MPU
O STF manteve o poder do MPU de requisitar servidores, informações, perícias e meios materiais de órgãos públicos para cumprir suas funções.
STF fixa teto para presunção de gratuidade
O STF fixou parâmetro nacional para justiça gratuita: renda até R$ 5 mil gera presunção relativa; acima disso, exige-se prova de insuficiência.
TJSP libera uso da marca Tardizinha Gospel
O registro de uma marca não garante exclusividade absoluta sobre toda utilização de palavra comum. Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu o uso …
STJ admite remição pelo Enem após ensino médio
A aprovação no Enem pode reduzir a pena mesmo quando o condenado já concluiu o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da condenação. O Superior Tribunal de …
TST reconhece trabalho escravo e fixa indenização
TST reconhece condições análogas à escravidão em fazenda de Mato Grosso do Sul e determina indenização pelos danos sofridos pelo trabalhador. Um trabalhador rural submetido a condições degradantes …
TST valida justa causa por recusa a treinamento
TST mantém justa causa de motorista que recusou treinamento para acumular a função de cobrador e reconhece insubordinação diante de ordem legítima. Um motorista de transporte coletivo recusou …
TST fixa competência para saque do FGTS
TST define que a Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS vinculados ao contrato, mesmo quando a Caixa participa do processo. Pedidos de liberação de …
TST nega gratificação sem previsão em lei
TST aplica lei estadual que exige autorização para incorporar gratificação e nega a empregada de fundação pública o pagamento permanente da parcela. Uma empregada de fundação pública pediu …
TST envia ação sobre crédito à Justiça Federal
TST decide que ação sobre crédito bancário a empregadores ligados a trabalho escravo deve tramitar na Justiça Federal, e não na trabalhista. Uma ação coletiva buscou impedir a …
TST eleva indenização por dispensa discriminatória
TST reconhece viés de gênero na dispensa de vítima com medida protetiva e eleva a indenização por dano moral para R$ 30 mil. Uma trabalhadora que contava com …
TST garante hora extra por pausa suprimida
TST reconhece como hora extra a pausa de direção suprimida e aplica por analogia a regra da CLT sobre intervalo intrajornada. Um motorista profissional pediu o pagamento do …