https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/348/stj-afasta-recurso-de-seguradora-sobre-competencia-em-seguro-habitacional-sem-apolice-publica/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STJ1.webpSTJ afasta recurso de seguradora sobre competência em seguro habitacional sem apólice públicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/347/stj-afasta-aumento-da-pena-base-por-uso-de-atos-administrativos-regulares-no-peculato/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STJ.jpgSTJ afasta aumento da pena-base por uso de atos administrativos regulares no peculatohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/346/stj-abre-revisao-do-tema-1080-para-definir-alcance-em-fundos-de-saude-das-forcas-armadas/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ abre revisão do Tema 1080 para definir alcance em fundos de saúde das Forças Armadashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/305/juizo-em-goias-condena-banco-a-restituir-r-259-mil-por-fraude-em-13-operacoes/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJGO.webpJuízo em Goiás condena banco a restituir R$ 25,9 mil por fraude em 13 operaçõeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/301/stf-impede-para-de-exigir-licenca-ambiental-para-estruturas-de-telecomunicacoes/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal_s.jpgSTF impede Pará de exigir licença ambiental para estruturas de telecomunicaçõeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/253/tjsp-reconhece-isencao-de-emolumentos-a-concessionaria-em-desapropriacao-para-autarquia-estadual-48260114/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP reconhece isenção de emolumentos a concessionária em desapropriação para autarquia estadualhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/252/tjsp-mantem-recusa-de-registro-de-formal-de-partilha-com-fracao-divergente-da-matricula-48260201/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém recusa de registro de formal de partilha com fração divergente da matrículahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/251/tjsp-mantem-honorarios-fixados-conforme-tema-1076-do-stj-em-acao-sobre-educacao-inclusiva-38260602/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém honorários fixados conforme Tema 1076 do STJ em ação sobre educação inclusivahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/250/tjsp-mantem-negativa-de-seguimento-a-recurso-extraordinario-e-afasta-fungibilidade-por-erro-inescusavel-48260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém negativa de seguimento a recurso extraordinário e afasta fungibilidade por erro inescusávelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/249/tjsp-mantem-dever-de-plano-de-saude-custear-cirurgia-reparadora-apos-bariatrica-38260361/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém dever de plano de saúde custear cirurgia reparadora após bariátricahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/248/tjsp-mantem-negativa-a-recurso-extraordinario-por-ausencia-de-distincao-em-relacao-ao-tema-1010-do-stf-48260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém negativa a recurso extraordinário por ausência de distinção em relação ao Tema 1010 do STFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/247/tjsp-mantem-negativa-a-recurso-sobre-validade-do-reconhecimento-de-pessoas-28260536/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém negativa a recurso sobre validade do reconhecimento de pessoashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/246/tjsp-mantem-negativa-de-recursos-sobre-icms-em-transferencias-entre-estabelecimentos-do-mesmo-contribuinte-18260597/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém negativa de recursos sobre ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuintehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/245/tjsp-afasta-tema-6-do-stf-em-acao-sobre-sistema-de-infusao-de-insulina-68260577/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP afasta Tema 6 do STF em ação sobre sistema de infusão de insulinahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/244/tjsp-confirma-possibilidade-de-penhora-de-bem-de-familia-de-fiador-em-locacao-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP confirma possibilidade de penhora de bem de família de fiador em locaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/243/tjsp-mantem-barramento-de-recurso-especial-em-caso-de-estupro-de-vulneravel-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém barramento de recurso especial em caso de estupro de vulnerávelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/242/tjsp-mantem-negativa-a-recurso-sobre-provas-e-responsabilidade-solidaria-na-saude-48260161/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém negativa a recurso sobre provas e responsabilidade solidária na saúdehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/241/tjsp-mantem-internacao-de-jovem-apesar-de-parecer-tecnico-favoravel-a-liberdade-assistida-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém internação de jovem apesar de parecer técnico favorável à liberdade assistidahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/240/tjsp-destina-a-vara-especializada-pedido-de-medidas-protetivas-para-menino-ameacado-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP destina a vara especializada pedido de medidas protetivas para menino ameaçadohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/239/tjsp-reconhece-competencia-do-juizado-especial-criminal-para-queixa-por-difamacao-e-injuria-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP reconhece competência do Juizado Especial Criminal para queixa por difamação e injúriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/238/tjsp-fixa-vara-criminal-para-acao-por-maus-tratos-contra-filho-menor-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP fixa Vara Criminal para ação por maus-tratos contra filho menorhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/237/tjsp-atribui-a-vara-criminal-de-campinas-acao-por-estupro-de-vulneravel-entre-colegas-de-escola-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP atribui à Vara Criminal de Campinas ação por estupro de vulnerável entre colegas de escolahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/236/tjsp-fixa-competencia-de-vara-especializada-para-apuracao-de-lavagem-de-capitais-e-organizacao-criminosa-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP fixa competência de vara especializada para apuração de lavagem de capitais e organização criminosahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/235/tjsp-rejeita-pedido-de-guarda-por-avos-biologicos-apos-adocao-definitiva-58260320/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP rejeita pedido de guarda por avós biológicos após adoção definitivahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/234/tjsp-mantem-liberdade-assistida-e-ressarcimento-por-atos-analogos-a-ameaca-e-dano-58260189/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém liberdade assistida e ressarcimento por atos análogos a ameaça e danohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/233/tjsp-mantem-liberdade-assistida-por-ato-infracional-equiparado-a-estupro-de-vulneravel-58260191/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém liberdade assistida por ato infracional equiparado a estupro de vulnerávelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/232/tjsp-fixa-honorarios-em-10-sobre-valor-da-causa-em-acao-por-atendimento-educacional-especializado-58260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP fixa honorários em 10% sobre valor da causa em ação por atendimento educacional especializadohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/231/tjsp-mantem-internacao-de-adolescente-por-ato-infracional-analogo-ao-trafico-de-drogas-58260545/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém internação de adolescente por ato infracional análogo ao tráfico de drogashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/230/tjsp-mantem-semiliberdade-por-ato-infracional-equiparado-a-estupro-de-vulneravel-48260169/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém semiliberdade por ato infracional equiparado a estupro de vulnerávelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/229/tjsp-mantem-suspensao-de-visitas-de-avo-a-crianca-acolhida-ate-estudo-psicossocial-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém suspensão de visitas de avô a criança acolhida até estudo psicossocialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/228/tjsp-extingue-acao-sobre-greve-de-professores-apos-acordo-impedir-paralisacao-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP extingue ação sobre greve de professores após acordo impedir paralisaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/227/tjsp-extingue-mandado-de-seguranca-apos-decisao-sobre-pedido-ligado-a-transito-em-julgado-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP extingue mandado de segurança após decisão sobre pedido ligado a trânsito em julgadohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/226/tjsp-nega-seguranca-a-ex-pm-por-decadencia-em-pedido-contra-expulsao-da-corporacao-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP nega segurança a ex-PM por decadência em pedido contra expulsão da corporaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/225/tjsp-mantem-cassacao-de-aposentadoria-apesar-de-absolvicao-penal-por-insuficiencia-de-provas-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém cassação de aposentadoria apesar de absolvição penal por insuficiência de provashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/224/tjsp-extingue-habeas-data-por-falta-de-prova-de-recusa-a-retificacao-de-nome-no-sistema-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP extingue habeas data por falta de prova de recusa à retificação de nome no sistemahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/223/tjsp-mantem-recusa-fundamentada-do-ministerio-publico-a-acordo-de-nao-persecucao-penal-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém recusa fundamentada do Ministério Público a acordo de não persecução penalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/222/tjsp-nega-habeas-corpus-contra-recusa-de-oferta-de-acordo-de-nao-persecucao-penal-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP nega habeas corpus contra recusa de oferta de acordo de não persecução penalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/221/tjsp-rejeita-embargos-contra-decisao-sobre-conversao-de-licenca-premio-em-dinheiro-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP rejeita embargos contra decisão sobre conversão de licença-prêmio em dinheirohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/220/tjsp-fixa-competencia-do-juizado-da-fazenda-para-recurso-de-servidor-apos-mudanca-para-regime-estatutario-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP fixa competência do Juizado da Fazenda para recurso de servidor após mudança para regime estatutáriohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/219/tjsp-atribui-a-camaras-de-direito-privado-recurso-sobre-agressao-por-preposto-de-santa-casa-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP atribui a câmaras de Direito Privado recurso sobre agressão por preposto de Santa Casahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/218/tjsp-afasta-omissao-legislativa-sobre-plano-de-carreira-de-servidores-de-ribeirao-bonito-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP afasta omissão legislativa sobre plano de carreira de servidores de Ribeirão Bonitohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/217/tjsp-invalida-norma-de-sao-paulo-que-permitia-ruido-de-obras-acima-de-limites-federais-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP invalida norma de São Paulo que permitia ruído de obras acima de limites federaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/216/tjsp-mantem-prioridade-de-matricula-para-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-violencia-domestica-em-ribeirao-preto-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém prioridade de matrícula para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica em Ribeirão Pretohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/215/tjsp-preserva-diretrizes-do-programa-fila-zero-mas-veta-ordens-para-mirassol-contratar-rede-privada-e-criar-unidades-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP preserva diretrizes do programa Fila Zero, mas veta ordens para Mirassol contratar rede privada e criar unidadeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/214/tjsp-mantem-lei-de-cacapava-que-preve-playgrounds-inclusivos-em-escolas-parques-e-espacos-publicos-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém lei de Caçapava que prevê playgrounds inclusivos em escolas, parques e espaços públicoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/213/tjsp-invalida-regra-de-ribeirao-preto-que-vinculava-secretaria-de-saude-a-programa-com-animais-terapeuticos-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP invalida regra de Ribeirão Preto que vinculava Secretaria de Saúde a programa com animais terapêuticoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/212/tjsp-invalida-lei-de-itapecerica-da-serra-que-alterava-areas-de-preservacao-sem-estudos-e-participacao-popular-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP invalida lei de Itapecerica da Serra que alterava áreas de preservação sem estudos e participação popularhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/211/tjsp-invalida-trechos-de-lei-de-bariri-que-impunham-execucao-de-programa-de-empregabilidade-para-vitimas-de-violencia-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP invalida trechos de lei de Bariri que impunham execução de programa de empregabilidade para vítimas de violênciahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/210/tjsp-mantem-lei-de-socorro-sobre-salas-de-acolhimento-a-mulheres-vitimas-de-violencia-na-saude-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém lei de Socorro sobre salas de acolhimento a mulheres vítimas de violência na saúdehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/209/tjsp-valida-lei-de-garca-que-institui-transparencia-orcamentaria-cidada-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP valida lei de Garça que institui transparência orçamentária cidadãhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/208/tjsp-invalida-criterio-de-preferencia-em-licitacoes-para-agregados-reciclados-em-santo-andre-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP invalida critério de preferência em licitações para agregados reciclados em Santo Andréhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/207/tjsp-invalida-auxilio-nutricional-e-13a-parcela-pagos-a-aposentados-e-pensionistas-de-campinas-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP invalida auxílio nutricional e 13ª parcela pagos a aposentados e pensionistas de Campinashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/206/tjsp-afasta-dolo-eventual-em-acidente-com-motorista-embriagado-e-retira-caso-do-tribunal-do-juri-58260616/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP afasta dolo eventual em acidente com motorista embriagado e retira caso do Tribunal do Júrihttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/205/tjsp-determina-prosseguimento-de-acao-por-trafico-apos-apreensao-de-maconha-destinada-a-ingresso-em-presidio-58260606/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP determina prosseguimento de ação por tráfico após apreensão de maconha destinada a ingresso em presídiohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/204/tjsp-mantem-pronuncia-por-dois-homicidios-e-afasta-nulidade-de-laudo-balistico-08260006/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém pronúncia por dois homicídios e afasta nulidade de laudo balísticohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/203/tjsp-reconhece-competencia-da-vara-de-violencia-domestica-para-medidas-em-favor-de-crianca-vitima-de-violencia-58260554/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP reconhece competência da Vara de Violência Doméstica para medidas em favor de criança vítima de violênciahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/202/tjsp-mantem-revogacao-de-medidas-protetivas-por-falta-de-prova-de-risco-atual-a-ofendida-68260482/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém revogação de medidas protetivas por falta de prova de risco atual à ofendidahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/201/tjsp-afasta-proposta-de-suspensao-condicional-feita-pelo-ministerio-publico-em-acao-penal-privada-58260050/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP afasta proposta de suspensão condicional feita pelo Ministério Público em ação penal privadahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/200/tjsp-nega-suspensao-de-processo-a-acusado-com-esquizofrenia-por-capacidade-processual-preservada-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP nega suspensão de processo a acusado com esquizofrenia por capacidade processual preservadahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/199/tjsp-determina-retomada-de-acao-penal-privada-suspensa-a-espera-de-inquerito-policial-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP determina retomada de ação penal privada suspensa à espera de inquérito policialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/583/senado-torna-permanente-bolsa-para-professores/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/professores-aula.jpgSenado torna permanente bolsa para professoreshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/582/senado-cria-universidade-federal-no-amapa/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/universidade.jpgSenado cria universidade federal no Amapáhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/579/senado-zera-taxa-de-importacao-ate-us-50/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/remessas.jpgSenado zera taxa de importação até US$ 50https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/578/senado-aprova-medidas-para-reduzir-fila-do-inss/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/inss.jpgSenado aprova medidas para reduzir fila do INSShttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/575/senado-reduz-tributos-de-resseguradoras/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/resseguradoras.jpgSenado reduz tributos de resseguradorashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/574/senado-aprova-excecoes-fiscais-para-2026/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/regras-fiscais.jpgSenado aprova exceções fiscais para 2026https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/572/senado-reformula-seguro-rural-e-reduz-juros/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/seguro-rural.jpgSenado reformula seguro rural e reduz juroshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/571/senado-reforca-protecao-de-criancas-no-exterior/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/criancas.jpgSenado reforça proteção de crianças no exteriorhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/588/politica-de-minerais-criticos-segue-a-sancao/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/minerais-final.jpgPolítica de minerais críticos segue à sançãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/589/redata-cria-incentivos-para-data-centers/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/redata-final.jpgRedata cria incentivos para data centershttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/567/cnj-consolida-regras-dos-cejuscs-estaduais/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ consolida regras dos Cejuscs estaduaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/566/cnj-cria-banco-de-alvaras-para-criancas-digitais/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ cria banco de alvarás para crianças digitaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/565/cnj-retira-comissoes-da-estrutura-interna/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ retira comissões da estrutura internahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/564/cnj-automatiza-controle-de-execucoes-fiscais/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ automatiza controle de execuções fiscaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/563/cnj-define-estrategia-judicial-ate-2032/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ define estratégia judicial até 2032https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/562/cnj-reorganiza-politicas-em-cinco-eixos/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ reorganiza políticas em cinco eixoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/561/cnj-atualiza-sancoes-disciplinares-de-juizes/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ atualiza sanções disciplinares de juízeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/560/cnj-cria-gratificacao-de-15-para-comissionados/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ cria gratificação de 15% para comissionadoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/559/cnj-unifica-concursos-para-cartorios/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ unifica concursos para cartórioshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/558/cnj-libera-inventario-sem-itcmd-previo/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/capa-direito-constitucional-20260905.pngCNJ libera inventário sem ITCMD préviohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/198/tjsp-rejeita-correicao-parcial-que-buscava-anular-processo-por-alegado-cerceamento-de-defesa-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP rejeita correição parcial que buscava anular processo por alegado cerceamento de defesahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/197/tjsp-mantem-condenacao-por-violacao-de-medida-protetiva-e-reduz-pena-58260048/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém condenação por violação de medida protetiva e reduz penahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/196/tjsp-mantem-condenacao-por-cnh-falsa-e-placas-adulteradas-mas-reduz-pena-para-cinco-anos-38260542/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém condenação por CNH falsa e placas adulteradas, mas reduz pena para cinco anoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/537/stj-exige-demonstracao-de-relevancia-no-recurso/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_1.jpgSTJ exige demonstração de relevância no recursohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/536/stj-envia-fraude-com-ia-a-oab-e-ao-mpf/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Consultoria2.jpgSTJ envia fraude com IA à OAB e ao MPFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/535/stj-multa-recurso-com-comando-oculto-para-ia/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_1.jpgSTJ multa recurso com comando oculto para IAhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/534/stf-rejeita-acao-sobre-jornada-municipal/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF rejeita ação sobre jornada municipalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/533/stf-limita-poder-do-cfm-sobre-ensino-medico/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF limita poder do CFM sobre ensino médicohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/532/stf-derruba-vinculo-salarial-na-policia-do-para/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF derruba vínculo salarial na polícia do Paráhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/531/stf-exclui-reservas-tecnicas-de-pis-e-cofins/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF exclui reservas técnicas de PIS e Cofinshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/530/stf-valida-lei-que-autorizou-venda-da-corsan/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF valida lei que autorizou venda da Corsanhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/529/stf-mantem-requisicoes-de-apoio-pelo-mpu/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF mantém requisições de apoio pelo MPUhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/528/stf-fixa-teto-para-presuncao-de-gratuidade/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgSTF fixa teto para presunção de gratuidadehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/195/tjsp-absolve-acusado-de-trafico-apos-reconhecer-porte-de-28-gramas-de-maconha-para-uso-pessoal-58260047/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP absolve acusado de tráfico após reconhecer porte de 28 gramas de maconha para uso pessoalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/194/tjsp-mantem-condenacao-por-estupro-de-vulneravel-continuado-e-regime-inicial-fechado-48260269/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém condenação por estupro de vulnerável continuado e regime inicial fechadohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/193/tjsp-mantem-condenacao-por-sonegacao-de-icms-e-reduz-aumento-pela-continuidade-delitiva-48260602/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém condenação por sonegação de ICMS e reduz aumento pela continuidade delitivahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/192/tjsp-mantem-condenacao-por-perseguicao-em-redes-sociais-e-afasta-continuidade-delitiva-28260050/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém condenação por perseguição em redes sociais e afasta continuidade delitivahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/191/tjsp-mantem-condenacao-por-tortura-de-filho-e-reduz-pena-com-reconhecimento-da-confissao-98260050/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém condenação por tortura de filho e reduz pena com reconhecimento da confissãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/190/tjsp-reduz-pena-por-trafico-ao-reconhecer-confissao-qualificada-com-compensacao-parcial-da-reincidencia-58260537/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP reduz pena por tráfico ao reconhecer confissão qualificada com compensação parcial da reincidênciahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/189/tjsp-mantem-condenacoes-por-trafico-de-drogas-em-estabelecimento-prisional-58260559/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém condenações por tráfico de drogas em estabelecimento prisionalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/188/tjsp-mantem-condenacao-por-injuria-racial-e-reduz-pena-por-afastar-valoracao-duplicada-das-ofensas-28260001/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém condenação por injúria racial e reduz pena por afastar valoração duplicada das ofensashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/187/tjsp-admite-apelacao-da-defesa-apesar-de-renuncia-do-acusado-ao-recurso-58260315/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP admite apelação da defesa apesar de renúncia do acusado ao recursohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/186/tjsp-reconhece-prescricao-executoria-e-extingue-punibilidade-em-execucao-penal-48260041/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP reconhece prescrição executória e extingue punibilidade em execução penalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/185/tjsp-mantem-execucao-de-multa-penal-por-falta-de-prova-de-hipossuficiencia-e-impenhorabilidade-58260050/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém execução de multa penal por falta de prova de hipossuficiência e impenhorabilidadehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/184/tjsp-rejeita-embargos-e-mantem-improcedencia-de-acao-popular-sobre-escola-agricola-de-itapolis-58260274/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP rejeita embargos e mantém improcedência de ação popular sobre Escola Agrícola de Itápolishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/329/tjdft-preserva-cobranca-extrajudicial-apos-extincao-de-execucao-fiscal-de-baixo-valor-2145127/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT preserva cobrança extrajudicial após extinção de execução fiscal de baixo valorhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/183/tjsp-invalida-cobranca-complementar-de-iss-baseada-em-pauta-fiscal-58260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP invalida cobrança complementar de ISS baseada em pauta fiscalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/182/tjsp-determina-arquivamento-de-processos-disciplinares-contra-vereador-por-fim-do-prazo-legal-48260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP determina arquivamento de processos disciplinares contra vereador por fim do prazo legalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/181/tjsp-nega-auxilio-acidente-por-ausencia-de-reducao-da-capacidade-de-trabalho-58260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP nega auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade de trabalhohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/328/tjdft-mantem-pronuncia-por-aborto-provocado-em-contexto-de-violencia-domestica-2138852/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT mantém pronúncia por aborto provocado em contexto de violência domésticahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/180/tjsp-mantem-cassacao-de-cnh-e-afasta-decadencia-e-prescricao-das-penalidades-58260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém cassação de CNH e afasta decadência e prescrição das penalidadeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/179/tjsp-mantem-extincao-de-execucao-de-iptu-por-cda-sem-fundamento-legal-especifico-28260624/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém extinção de execução de IPTU por CDA sem fundamento legal específicohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/178/tjsp-nega-imunidade-de-itbi-a-empresa-de-atividade-exclusivamente-imobiliaria-58260309/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP nega imunidade de ITBI a empresa de atividade exclusivamente imobiliáriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/327/tjdft-fixa-competencia-pelo-local-da-inversao-da-posse-em-roubo-contra-motorista-de-aplicativo-2151079/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT fixa competência pelo local da inversão da posse em roubo contra motorista de aplicativohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/177/tjsp-mantem-cobranca-regressiva-de-r-103-milhao-por-obras-de-infraestrutura-em-loteamento-58260297/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém cobrança regressiva de R$ 1,03 milhão por obras de infraestrutura em loteamentohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/176/tjsp-afasta-prescricao-intercorrente-de-issqn-e-determina-prosseguimento-de-execucao-fiscal-28260114/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP afasta prescrição intercorrente de ISSQN e determina prosseguimento de execução fiscalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/175/tjsp-mantem-anulacao-de-lancamentos-de-iptu-por-calculo-indevido-sobre-areas-comuns-de-condominio-38260506/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém anulação de lançamentos de IPTU por cálculo indevido sobre áreas comuns de condomíniohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/326/tjdft-mantem-prisao-preventiva-em-investigacao-de-trafico-por-delivery-apesar-de-pequena-apreensao-2148350/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT mantém prisão preventiva em investigação de tráfico por delivery apesar de pequena apreensãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/174/tjsp-mantem-obrigacao-de-readequar-deposito-municipal-de-podas-para-prevenir-incendios-28260482/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém obrigação de readequar depósito municipal de podas para prevenir incêndioshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/173/tjsp-afasta-improbidade-em-gestao-do-pacaembu-e-reconhece-regularidade-de-uso-do-estadio-para-show-08260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP afasta improbidade em gestão do Pacaembu e reconhece regularidade de uso do estádio para showhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/172/tjsp-nega-indenizacao-acidentaria-por-incapacidade-parcial-e-temporaria-decorrente-de-lesao-no-joelho-48260292/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP nega indenização acidentária por incapacidade parcial e temporária decorrente de lesão no joelhohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/325/tjdft-valida-gravacao-de-audio-de-visualizacao-unica-feita-por-outro-aparelho-2146152/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT valida gravação de áudio de visualização única feita por outro aparelhohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/171/tjsp-mantem-indenizacao-de-r-10-mil-a-paciente-ferida-por-agulha-em-farmacia-municipal-58260097/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém indenização de R$ 10 mil a paciente ferida por agulha em farmácia municipalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/170/tjsp-mantem-indenizacoes-por-danos-morais-e-esteticos-apos-cirurgia-em-ovario-diverso-do-previsto-38260601/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém indenizações por danos morais e estéticos após cirurgia em ovário diverso do previstohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/169/tjsp-mantem-cobranca-de-iss-sobre-servicos-tecnicos-de-telecomunicacoes-e-limita-encargos-a-selic-78260090/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém cobrança de ISS sobre serviços técnicos de telecomunicações e limita encargos à Selichttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/324/tjdft-determina-rateio-de-honorarios-de-pericia-ordenada-de-oficio-em-relacao-de-consumo-2148711/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT determina rateio de honorários de perícia ordenada de ofício em relação de consumohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/168/tjsp-mantem-cobranca-de-iptu-sobre-imovel-usado-para-comercio-de-plantas-e-flores-38260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém cobrança de IPTU sobre imóvel usado para comércio de plantas e floreshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/167/tjsp-afasta-custeio-pelo-iamspe-de-tratamento-nao-previsto-em-sua-legislacao-48260053/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP afasta custeio pelo IAMSPE de tratamento não previsto em sua legislaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/166/tjsp-mantem-possibilidade-de-autuacao-de-farmacia-por-rotulos-promocionais-em-produtos-manipulados-58260348/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém possibilidade de autuação de farmácia por rótulos promocionais em produtos manipuladoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/323/tjdft-rejeita-apreensao-de-passaporte-e-bloqueio-de-cartoes-sem-indicios-de-ocultacao-patrimonial-2148458/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT rejeita apreensão de passaporte e bloqueio de cartões sem indícios de ocultação patrimonialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/165/tjsp-mantem-improcedencia-de-interdito-contra-festividades-municipais-em-praca-publica-48260404/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém improcedência de interdito contra festividades municipais em praça públicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/164/tjsp-barra-reintegracao-de-area-publica-sem-demonstracao-concreta-de-interesse-publico-28260024/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP barra reintegração de área pública sem demonstração concreta de interesse públicohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/163/tjsp-reconhece-dano-moral-por-constrangimento-de-mulher-trans-em-banheiro-feminino-mas-reduz-indenizacao-38260301/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP reconhece dano moral por constrangimento de mulher trans em banheiro feminino, mas reduz 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crônicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/158/tjsp-mantem-bloqueio-via-sisbajud-de-empresa-em-execucao-fiscal-de-icms-68260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém bloqueio via Sisbajud de empresa em execução fiscal de ICMShttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/157/tjsp-suspende-liminar-que-havia-paralisado-pregao-eletronico-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP suspende liminar que havia paralisado pregão eletrônicohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/320/tjdft-reconhece-auxilio-doenca-retroativo-mesmo-com-atividade-remunerada-no-periodo-2148887/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT reconhece auxílio-doença retroativo mesmo com atividade remunerada no períodohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/156/tjsp-nega-dano-moral-a-beneficiario-de-transacao-fraudulenta-tambem-considerado-vitima-de-golpe-28260003/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP nega dano moral a beneficiário de transação fraudulenta também considerado vítima de golpehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/155/tjsp-mantem-arresto-de-quotas-sociais-por-reconhecer-fraude-a-execucao-em-transferencia-familiar-48260309/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém arresto de quotas sociais por reconhecer fraude à execução em transferência familiarhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/154/tjsp-mantem-rejeicao-de-pedido-de-concessionarias-por-repasse-de-creditos-de-piscofins-sobre-icms-38260564/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém rejeição de pedido de concessionárias por repasse de créditos de PIS/Cofins sobre ICMShttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/319/tjdft-mantem-condenacao-de-policial-por-subtracao-e-venda-de-municoes-da-corporacao-2148315/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT mantém condenação de policial por subtração e venda de munições da corporaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/153/tjsp-mantem-condenacao-solidaria-de-correus-por-concorrencia-desleal-e-danos-morais-de-r-100-mil-88260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém condenação solidária de corréus por concorrência desleal e danos morais de R$ 100 milhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/152/tjsp-reconhece-dupla-maternidade-em-inseminacao-caseira-e-determina-expedicao-de-alvara-58260002/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP reconhece dupla maternidade em inseminação caseira e determina expedição de alvaráhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/151/tjsp-reconhece-fraude-em-compras-online-e-mantem-indenizacao-de-r-5-mil-contra-banco-48260196/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP reconhece fraude em compras online e mantém indenização de R$ 5 mil contra bancohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/318/tjdft-absolve-por-furto-diante-de-duvida-sobre-intencao-de-apropriacao-definitiva-2143663/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT absolve por furto diante de dúvida sobre intenção de apropriação definitivahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/150/tjsp-condena-concessionaria-de-energia-a-reembolsar-seguradora-por-danos-a-aparelhos-eletricos-58260554/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP condena concessionária de energia a reembolsar seguradora por danos a aparelhos elétricoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/149/tjsp-mantem-reintegracao-de-posse-e-assegura-indenizacao-a-ocupantes-de-boa-fe-88260266/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém reintegração de posse e assegura indenização a ocupantes de boa-féhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/148/tjsp-reconhece-direito-de-investidor-a-premio-de-30-em-operacao-com-acoes-da-petrobras-38260224/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP reconhece direito de investidor a prêmio de 30% em operação com ações da Petrobrashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/317/tjdft-afasta-continuidade-delitiva-quando-falsa-identidade-e-reiterada-perante-autoridades-2141948/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT afasta continuidade delitiva quando falsa identidade é reiterada perante autoridadeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/147/tjsp-condena-vendedor-a-indenizar-comprador-por-area-rural-menor-que-a-declarada-48260572/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP condena vendedor a indenizar comprador por área rural menor que a declaradahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/146/tjsp-mantem-rescisao-de-contrato-de-motorista-por-aplicativo-por-descumprimento-contratual-58260114/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém rescisão de contrato de motorista por aplicativo por descumprimento contratualhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/145/tjsp-reconhece-danos-morais-por-defeito-recorrente-em-produto-sem-solucao-eficaz-48260004/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP reconhece danos morais por defeito recorrente em produto sem solução eficazhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/316/tjdft-afasta-falencia-baseada-em-divida-controvertida-e-admite-honorarios-por-equidade-2143251/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT afasta falência baseada em dívida controvertida e admite honorários por equidadehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/523/tjsp-libera-uso-da-marca-tardizinha-gospel/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP libera uso da marca Tardizinha Gospelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/521/stj-admite-remicao-pelo-enem-apos-ensino-medio/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ admite remição pelo Enem após ensino médiohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/144/tjsp-mantem-responsabilidade-de-transportadora-por-carga-furtada-em-seu-galpao-48260506/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém responsabilidade de transportadora por carga furtada em seu galpãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/143/tjsp-mantem-protecao-possessoria-de-servidao-de-passagem-mesmo-sem-titulo-formal-08260048/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém proteção possessória de servidão de passagem mesmo sem título formalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/142/tjsp-responsabiliza-vendedora-por-boleto-falso-enviado-de-seu-e-mail-e-determina-escritura-de-imovel-28260114/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP responsabiliza vendedora por boleto falso enviado de seu e-mail e determina escritura de imóvelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/315/tjdft-mantem-indenizacao-por-falso-positivo-em-exame-toxicologico-2147223/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT mantém indenização por falso positivo em exame toxicológicohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/141/tjsp-reconhece-abusividade-em-clausula-de-compra-de-imovel-e-fixa-ipca-apos-prazo-de-entrega-58260002/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP reconhece abusividade em cláusula de compra de imóvel e fixa IPCA após prazo de entregahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/520/tst-reconhece-trabalho-escravo-e-fixa-indenizacao/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST reconhece trabalho escravo e fixa indenizaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/519/tst-valida-justa-causa-por-recusa-a-treinamento/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST valida justa causa por recusa a treinamentohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/518/tst-fixa-competencia-para-saque-do-fgts/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST fixa competência para saque do FGTShttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/517/tst-nega-gratificacao-sem-previsao-em-lei/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST nega gratificação sem previsão em leihttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/516/tst-envia-acao-sobre-credito-a-justica-federal/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST envia ação sobre crédito à Justiça Federalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/515/tst-eleva-indenizacao-por-dispensa-discriminatoria/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST eleva indenização por dispensa discriminatóriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/514/tst-garante-hora-extra-por-pausa-suprimida/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST garante hora extra por pausa suprimidahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/513/tst-valida-adicional-de-viagem-em-acordo-coletivo/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST valida adicional de viagem em acordo coletivohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/512/justica-do-trabalho-acelera-pesquisa-patrimonial/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngJustiça do Trabalho acelera pesquisa patrimonialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/511/tst-afasta-salario-em-aluguel-de-motocicleta/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Justica_do_trabalho.pngTST afasta salário em aluguel de motocicletahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/140/tjsp-determina-devolucao-em-dobro-e-danos-morais-por-emprestimo-consignado-inexistente-38260482/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP determina devolução em dobro e danos morais por empréstimo consignado inexistentehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/139/tjsp-valida-cobranca-de-diaria-por-oficina-que-guardou-veiculo-nao-retirado-pela-proprietaria-58260004/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP valida cobrança de diária por oficina que guardou veículo não retirado pela proprietáriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/314/tjdft-responsabiliza-marketplace-por-produto-comprado-e-nao-entregue-2141801/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT responsabiliza marketplace por produto comprado e não entreguehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/485/stj-admite-desindexacao-de-noticia-por-busca-exclusiva-do-nome-em-situacao-excepcional/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ admite desindexação de notícia por busca exclusiva do nome em situação excepcionalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/138/tjsp-mantem-nulidade-de-duplicatas-sem-prova-de-entrega-das-mercadorias-58260236/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém nulidade de duplicatas sem prova de entrega das mercadoriashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/137/tjsp-mantem-reducao-de-50-de-clausula-penal-em-contrato-de-transporte-afetado-pela-pandemia-18260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTJSP mantém redução de 50% de cláusula penal em contrato de transporte afetado pela pandemiahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/136/tjsp-restabelece-penhora-de-imovel-comercial-hipotecado-apesar-de-compromisso-de-compra-e-venda-sem-registro-58260002/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP restabelece penhora de imóvel comercial hipotecado apesar de compromisso de compra e venda sem registrohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/313/tjdft-restabelece-suspensao-de-debitos-em-conta-apos-revogacao-da-autorizacao-2130724/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT restabelece suspensão de débitos em conta após revogação da autorizaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/135/tjsp-determina-pericia-para-apurar-pagamentos-parciais-em-execucao-de-divida-de-servicos-de-ti-58260008/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP determina perícia para apurar pagamentos parciais em execução de dívida de serviços de TIhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/134/tjsp-mantem-reintegracao-parcial-de-posse-em-ocupacao-coletiva-de-imovel-urbano-98260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém reintegração parcial de posse em ocupação coletiva de imóvel urbanohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/133/tjsp-reduz-multa-por-reaproveitamento-de-funcionarios-em-contrato-de-portaria-e-seguranca-58260704/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP reduz multa por reaproveitamento de funcionários em contrato de portaria e segurançahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/312/tjdft-afasta-aviso-previo-de-60-dias-no-cancelamento-de-plano-empresarial-com-quatro-beneficiarios-2145766/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT afasta aviso prévio de 60 dias no cancelamento de plano empresarial com quatro beneficiárioshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/132/tjsp-mantem-dever-de-motorista-de-ressarcir-concessionaria-por-colisao-com-defensa-metalica-58260344/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém dever de motorista de ressarcir concessionária por colisão com defensa 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remover acusação sem respaldo judicialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/126/tjsp-valida-descredenciamento-de-motorista-pela-indrive-e-afasta-indenizacao-58260127/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP valida descredenciamento de motorista pela Indrive e afasta indenizaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/299/tjsp-mantem-condenacao-por-extorsao-com-ameacas-atribuidas-a-entidades-espirituais/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP mantém condenação por extorsão com ameaças atribuídas a entidades espirituaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/125/tjsp-mantem-exclusao-de-cobertura-securitaria-a-passageiros-em-acidente-fatal-de-balao-68260008/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/cnj-2020.jpegTJSP mantém exclusão de cobertura securitária a passageiros em acidente fatal de balãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/295/lei-1548726-eleva-penas-por-violencia-sexual-digital-contra-criancas-e-adolescentes/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Whats_como_prova.pngLei 15.487/26 eleva penas por violência sexual digital contra crianças e adolescenteshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/489/stj-reconhece-tentativa-de-furto-qualificado-apos-rompimento-de-cadeado-e-dano-a-porta/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ reconhece tentativa de furto qualificado após rompimento de cadeado e dano a portahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/124/tjsp-mantem-negativa-de-cobertura-por-perda-total-apos-condutor-dirigir-sob-efeito-de-benzodiazepinicos-48260077/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Negativa_de_cobertura_de_stent.pngTJSP mantém negativa de cobertura por perda total após condutor dirigir sob efeito de benzodiazepínicoshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/491/stj-exige-observancia-das-restricoes-do-esocial-na-compensacao-de-creditos-de-pis-e-cofins/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STJ1.webpSTJ exige observância das restrições do eSocial na compensação de créditos de PIS e Cofinshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/309/tjdft-admite-divorcio-post-mortem-apos-vontade-manifestada-em-acao-judicial-2146802/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT admite divórcio post mortem após vontade manifestada em ação judicialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/123/tjsp-reconhece-fraude-em-emprestimo-consignado-e-condena-banco-a-restituir-valores-e-indenizar-idosa-38260315/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Sao_sebastiaoDF_-_Copia.PNGTJSP reconhece fraude em empréstimo consignado e condena banco a restituir valores e indenizar idosahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/490/stj-afasta-nova-intimacao-apos-sub-rogacao-legal-no-cumprimento-de-sentenca/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/justica_2.pngSTJ afasta nova intimação após sub-rogação legal no cumprimento de sentençahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/492/stj-limita-revisao-administrativa-de-calculos-de-precatorio-a-erros-materiais/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STJ.jpgSTJ limita revisão administrativa de cálculos de precatório a erros materiaishttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/296/stf-admite-detracao-por-recolhimento-domiciliar-noturno-em-caso-do-8-de-janeiro/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal_s.jpgSTF admite detração por recolhimento domiciliar noturno em caso do 8 de Janeirohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/122/tjsp-extingue-acao-sobre-correcao-de-poupanca-por-falta-de-habilitacao-de-sucessores-88260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Genitores_sem_comunicacao_-_Copia.pngTJSP extingue ação sobre correção de poupança por falta de habilitação de sucessoreshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/493/stj-afasta-juros-da-fazenda-publica-em-contrato-da-rffsa-sucedido-pela-uniao/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ afasta juros da Fazenda Pública em contrato da RFFSA sucedido pela Uniãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/304/liminar-garante-defesa-presencial-em-oitivas-de-pad-de-servidores-do-df/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpLiminar garante defesa presencial em oitivas de PAD de servidores do DFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/486/stj-reconhece-ilicitude-de-prova-obtida-por-comunicacao-medica-em-caso-de-aborto/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STJ.jpgSTJ reconhece ilicitude de prova obtida por comunicação médica em caso de abortohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/292/tjpa-credito-com-exigibilidade-suspensa-nao-pode-obstar-regime-tributario-especial/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/justica4.jpgTJPA: crédito com exigibilidade suspensa não pode obstar regime tributário especialhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/121/tjsp-nega-dano-moral-por-falta-de-reembolso-espontaneo-apos-cancelamento-de-voo-por-morte-na-familia-48260606/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Captura_de_tela_2024-02-06_112524.pngTJSP nega dano moral por falta de reembolso espontâneo após cancelamento de voo por morte na famíliahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/494/stj-afetara-repetitivos-sobre-sucumbencia-e-restituicao-ligadas-ao-tema-986/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ afetará repetitivos sobre sucumbência e restituição ligadas ao Tema 986https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/308/tjdft-reduz-em-50-jornada-de-servidora-que-acompanha-filho-com-tea-e-tdah-2146779/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT2.webpTJDFT reduz em 50% jornada de servidora que acompanha filho com TEA e TDAHhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/496/stj-mantem-furto-tentado-quando-agente-e-detido-dentro-do-estabelecimento-com-os-bens/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ mantém furto tentado quando agente é detido dentro do estabelecimento com os benshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/120/tjsp-condena-fabricante-por-contaminacao-do-solo-e-fixa-r-40-mil-de-dano-moral-para-cada-vitima-98260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Plano.pngTJSP condena fabricante por contaminação do solo e fixa R$ 40 mil de dano moral para cada vítimahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/300/juizado-de-sao-luis-mantem-bloqueio-de-motorista-da-99-por-perfil-paralelo/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/fonte-presidente-do-trf2-participa-da-rio-innovation-week-em-painel-sobre-.pngJuizado de São Luís mantém bloqueio de motorista da 99 por perfil paralelohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/332/tjpb-mantem-remocao-de-perfil-falso-no-facebook-mesmo-sem-url-especifica/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJPB.jpgTJPB mantém remoção de perfil falso no Facebook mesmo sem URL específicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/293/justica-de-sao-paulo-analisara-alegacao-de-plagio-entre-livro-e-filme-da-netflix/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgJustiça de São Paulo analisará alegação de plágio entre livro e filme da Netflixhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/333/tjpb-valida-remocao-de-perfil-falso-sem-url-quando-conteudo-e-identificavel/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJPB.jpgTJPB valida remoção de perfil falso sem URL quando conteúdo é identificávelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/335/tjpr-procedimento-cirurgico-nao-exige-inclusao-da-uniao-em-acao-de-saude/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJPR.jpgTJPR: procedimento cirúrgico não exige inclusão da União em ação de saúdehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/119/tjsp-mantem-improcedencia-de-acao-de-manutencao-de-posse-por-falta-de-prova-da-posse-alegada-18260562/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Posse_em_concurso_-_Copia.pngTJSP mantém improcedência de ação de manutenção de posse por falta de prova da posse alegadahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/298/juiza-condena-empresa-por-burnout-e-reconhece-equiparacao-salarial-de-consultora/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Trabalho_triste_-_Copia.PNGJuíza condena empresa por burnout e reconhece equiparação salarial de consultorahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/345/stj-afetara-repetitivos-sobre-termo-final-de-abatimento-do-fies-para-profissionais-do-sus/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/justica_2.pngSTJ afetará repetitivos sobre termo final de abatimento do Fies para profissionais do SUShttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/339/superendividamento-sentenca-inclui-contratos-consignados-no-passivo-e-homologa-plano-compulsorio/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJAL.jpgSuperendividamento: sentença inclui contratos consignados no passivo e homologa plano compulsóriohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/343/tjpr-falta-de-prova-tecnica-de-autenticacao-mantem-responsabilidade-por-transacoes-contestadas/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJPR.jpgTJPR: falta de prova técnica de autenticação mantém responsabilidade por transações contestadashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/341/tjmmg-mantem-condenacao-por-difamacao-e-redimensiona-pena-base-pelo-criterio-de-16/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJMG.jpgTJMMG mantém condenação por difamação e redimensiona pena-base pelo critério de 1/6https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/344/b3-anuncia-parceria-com-acx-group-para-plataforma-de-negociacao-de-creditos-de-carbono/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/b3.pngB3 anuncia parceria com ACX Group para plataforma de negociação de créditos de carbonohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/297/stf-aprova-proposta-orcamentaria-de-r-12-bilhao-para-2027/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_YJcZixC.jpgSTF aprova proposta orçamentária de R$ 1,2 bilhão para 2027https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/118/tjsp-mantem-reintegracao-de-posse-apos-reconhecer-extincao-de-comodato-verbal-e-esbulho-58260247/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJSP mantém reintegração de posse após reconhecer extinção de comodato verbal e esbulhohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/303/fachin-propoe-retirar-prazo-para-novas-demarcacoes-no-julgamento-sobre-marco-temporal/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/STF_1sx26sQ.jpgFachin propõe retirar prazo para novas demarcações no julgamento sobre marco temporalhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/307/tjdft-condiciona-diferencas-remuneratorias-retroativas-de-servidor-a-previsao-orcamentaria-2147620/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJDFT.webpTJDFT condiciona diferenças remuneratórias retroativas de servidor à previsão orçamentáriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/306/tjdft-admite-interdicao-sumaria-de-creche-sem-licenca-mas-preserva-pre-escola-e-ensino-fundamental-2134639/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT admite interdição sumária de creche sem licença, mas preserva pré-escola e ensino 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Militarhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/117/tjsp-anula-homologacao-de-partilha-por-falta-de-analise-de-impugnacoes-e-disposicoes-testamentarias-98260269/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP anula homologação de partilha por falta de análise de impugnações e disposições testamentáriashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/116/tjsp-mantem-uso-de-caucao-para-abater-coparticipacao-por-sinistro-com-veiculo-locado-48260224/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Captura_de_tela_2024-02-01_105355.pngTJSP mantém uso de caução para abater coparticipação por sinistro com veículo locadohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/115/tjsp-valida-retencao-parcial-de-caucao-por-danos-e-intervencoes-nao-autorizadas-em-imovel-locado-48260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP valida retenção parcial de caução por danos e intervenções não autorizadas em imóvel 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alimentíciahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/284/trt-4-afasta-discriminacao-em-dispensa-de-trabalhadora-apos-licenca-medica/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/fonte-trf4-promove-curso-sobre-inovacao-com-pesquisa-e-imersao-em-design-t.jpgTRT-4 afasta discriminação em dispensa de trabalhadora após licença médicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/281/agu-anuncia-acao-civil-publica-para-pedir-bloqueio-do-discord-no-brasil/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/UFJF.pngAGU anuncia ação civil pública para pedir bloqueio do Discord no Brasilhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/282/stf-restringe-honorarios-de-sucumbencia-no-detran-de-goias-a-procuradores-de-carreira/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal_s.jpgSTF restringe honorários de sucumbência no Detran de Goiás a procuradores de 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equivalentehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/263/stj-reduz-remicao-por-encceja-para-evitar-duplicidade-com-curso-regular/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Fachada-do-STJ.webpSTJ reduz remição por ENCCEJA para evitar duplicidade com curso regularhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/105/tjsp-mantem-improcedencia-de-acao-contra-operadora-por-falta-de-prova-de-quitacao-de-servicos-de-tv-e-internet-48260590/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP3.jpgTJSP mantém improcedência de ação contra operadora por falta de prova de quitação de serviços de TV e internethttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/267/tjdft-limita-interdicao-sumaria-creche/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/jurisprudencia-tjdft.pngTJDFT limita interdição sumária de instituição de ensino a atividade de crechehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/104/tjsp-determina-restabelecimento-de-conta-virtual-invadida-e-reconhece-danos-morais-por-falha-de-seguranca-58260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP determina restabelecimento de conta virtual invadida e reconhece danos morais por falha de segurançahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/268/tjdft-permite-funcionamento-pre-escola-ensino-fundamental/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp7.webpTJDFT permite funcionamento de pré-escola e ensino fundamental com licença válidahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/269/entenda-direito-quando-escola-pode-ser-interditada/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Torre_preta_e_branca.jpgEntenda Direito: quando uma escola pode ser interditada pela Administração Pública?https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/262/associacoes-questionam-no-stf-destinacao-de-valores-de-acoes-por-lavagem-de-dinheiro/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/supremo-do-stf-supremo-tribunal-federal_s.jpgAssociações questionam no STF destinação de valores de ações por lavagem de dinheirohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/261/moraes-mantem-prisao-preventiva-de-desembargador-investigado-por-suposto-vazamento-a-organizacao-criminosa/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/alexandre_de_moraes_STF.webpMoraes mantém prisão preventiva de desembargador investigado por suposto vazamento à organização criminosahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/260/tse-recebe-estudantes-de-goias-em-atividade-sobre-urna-eletronica-e-processo-eleitoral/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TSE_votacao.jpgTSE recebe estudantes de Goiás em atividade sobre urna eletrônica e processo eleitoralhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/259/tse-recebe-lista-do-tcu-com-mais-de-61-mil-gestores-com-contas-irregulares/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP1.avifTSE recebe lista do TCU com mais de 6,1 mil gestores com contas irregulareshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/103/tjsp-mantem-procedencia-de-embargos-de-terceiro-e-nao-conhece-de-recurso-adesivo-da-re-38260100/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP4.jpgTJSP mantém procedência de embargos de terceiro e não conhece de recurso adesivo da réhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/258/gt-quilombolas-do-trf4-faz-visita-tecnica-em-area-com-reconhecimento-territorial-em-debate/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TRF4.jpgGT Quilombolas do TRF4 faz visita técnica em área com reconhecimento territorial em debatehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/257/justica-federal-rejeita-acao-sobre-consignados-e-aplica-multa-por-ma-fe-a-pensionista/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/justica_2.pngJustiça Federal rejeita ação sobre consignados e aplica multa por má-fé a pensionistahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/256/umfjf5-prepara-curso-sobre-estatuto-interamericano-e-concurso-de-boas-praticas/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJGO-4.jpgUMF/JF5 prepara curso sobre Estatuto Interamericano e concurso de boas práticashttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/255/cnj-realizara-seminario-virtual-sobre-feminicidio-e-medidas-protetivas-de-urgencia/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/trf5.jpgCNJ realizará seminário virtual sobre feminicídio e medidas protetivas de urgênciahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/97/tjgo-decide-que-servidor-de-goiania-nao-recebe-complemento-do-13o-apos-reajuste-no-mesmo-ano/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJGO.jpgTJGO decide que servidor de Goiânia não recebe complemento do 13º após reajuste no mesmo anohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/102/tjsp-mantem-protesto-judicial-para-interromper-prescricao-de-acao-de-anulacao-de-testamento-38260080/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJSP2.jpgTJSP mantém protesto judicial para interromper prescrição de ação de anulação de testamentohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/254/tjsp-mantem-exigencia-de-retificacao-do-itcmd-em-partilha-com-base-de-calculo-incompativel-58260405/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjsp6.jpgTJSP mantém exigência de retificação do ITCMD em partilha com base de cálculo incompatívelhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/96/tjgo-nega-novo-exame-indireto-quando-laudo-contemporaneo-ja-documenta-lesoes/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJGO.jpgTJGO nega novo exame indireto quando laudo contemporâneo já documenta lesõeshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/101/tjsp-valida-contratos-digitais-de-emprestimo-consignado-diante-de-uso-do-credito-e-falta-de-prova-de-fraude-58260407/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjSP5.jpgTJSP valida contratos digitais de empréstimo consignado diante de uso do crédito e falta de prova de fraudehttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/91/tse-altera-prazos-do-fundo-eleitoral-e-regras-de-auditoria-para-as-eleicoes-2026/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TSE_votacao.jpgTSE altera prazos do Fundo Eleitoral e regras de auditoria para as Eleições 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Justiçahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/95/tjgo-reconhece-estupro-de-vulneravel-por-omissao-do-genitor-e-afasta-condenacao-sem-prova-de-exploracao-sexual/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/TJGO.jpgTJGO reconhece estupro de vulnerável por omissão do genitor e afasta condenação sem prova de exploração sexualhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/100/tjsp-nao-conhece-de-recurso-sobre-distrato-de-cotas-e-manda-redistribuir-caso-envolvendo-entrega-de-pao-de-queijo-vegano-38260602/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/Direito_bancario_-_Copia.PNGTJSP não conhece de recurso sobre distrato de cotas e manda redistribuir caso envolvendo entrega de pão de queijo veganohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/99/tjsp-decide-sobre-agra-vo-de-instrumento-58260000/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/justica_2.pngTJSP prioriza perícia indireta em disputa sobre pavimento rodoviário e 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STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/82/tjdft-decide-sobre-cumprimento-de-sentenca-honorarios-advocaticios-ao-executado-principio-da-causalidade-tema-410-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre cumprimento de sentença – honorários advocatícios ao executado – princípio da causalidade – Tema 410 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/81/tjdft-decide-sobre-execucao-de-titulo-extrajudicial-ausencia-de-bens-penhoraveis-suspensao-do-processo/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre execução de título extrajudicial – ausência de bens penhoráveis – suspensão do processohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/80/tjdft-decide-sobre-medidas-executivas-atipicas-bloqueio-de-chave-pix-adi-5941-do-stf-tema-1137-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre medidas executivas atípicas: bloqueio de chave Pix – ADI 5.941 do STF - Tema 1137 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/79/tjdft-decide-sobre-estelionato-militar-fraude-no-sistema-de-abastecimento-de-frota-insercao-de-dados-falsos-tema-1303-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre estelionato militar – fraude no sistema de abastecimento de frota – inserção de dados falsos – Tema 1303 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/78/tjdft-decide-sobre-falsa-identidade-perante-autoridade-policial-tipicidade-da-conduta-sumula-522-e-tema-1255-do-stj-tema-478-do-stf/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre falsa identidade perante autoridade policial – tipicidade da conduta – Súmula 522 e Tema 1255 do STJ – Tema 478 do STFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/77/tjdft-decide-sobre-homicidio-qualificado-confissao-espontanea-retratada-compensacao-integral-temas-1194-do-stj-e-1068-do-stf/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre homicídio qualificado – confissão espontânea retratada – compensação integral – Temas 1194 do STJ e 1068 do STFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/76/tjdft-decide-sobre-assedio-sexual-diarista-subordinacao-sem-vinculo-formal-vedacao-de-anpp-e-sursis-dano-moral-tema-983-do-stj-violencia-contra-a-mulher/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre assédio sexual – diarista – subordinação sem vínculo formal – vedação de ANPP e sursis – dano moral – Tema 983 do STJ – violência contra a mulherhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/75/tjdft-decide-sobre-multipropriedade-rescisao-contratual-inversao-da-clausula-penal-responsabilidade-solidaria-dos-fornecedores-tema-971-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre multipropriedade – rescisão contratual – inversão da cláusula penal – responsabilidade solidária dos fornecedores – Tema 971 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/74/tjdft-decide-sobre-transporte-aereo-internacional-defeito-em-poltrona-de-classe-premium-dano-moral-in-re-ipsa-tema-866-do-stf/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre transporte aéreo internacional: defeito em poltrona de classe premium - dano moral in re ipsa - Tema 866 do STFhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/73/tjdft-decide-sobre-repactuacao-de-dividas-por-superendividamento-nao-comparecimento-injustificado-do-credor-sumula-297-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre repactuação de dívidas por superendividamento – não comparecimento injustificado do credor – Súmula 297 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/72/tjdft-decide-sobre-intermediacao-de-criptoativos-esquema-fraudulento-de-investimento-cadeia-de-fornecimento-responsabilidade-solidaria/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre intermediação de criptoativos – esquema fraudulento de investimento – cadeia de fornecimento – responsabilidade solidáriahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/71/tjdft-decide-sobre-plano-de-saude-de-autogestao-cirurgia-ortognatica-cobertura-minima-da-ans-sumula-608-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre plano de saúde de autogestão – cirurgia ortognática – cobertura mínima da ANS: Súmula 608 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/70/tjdft-decide-sobre-infracao-administrativa-ingresso-de-adolescente-evento-de-cunho-sexual/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre infração administrativa – ingresso de adolescente: evento de cunho sexualhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/69/tjdft-decide-sobre-competencia-suplementar-separacao-dos-poderes-pessoa-com-deficiencia-diagnostico-de-fibromialgia/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre competência suplementar – separação dos poderes – pessoa com 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exoneração de alimentos: maioridade civil - condições de saúde - aptidão para o autossustentohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/65/tjdft-decide-sobre-alimentos-provisorios-dedicacao-exclusiva-ao-lar-vulnerabilidade-economica/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre alimentos provisórios – dedicação exclusiva ao lar – vulnerabilidade econômicahttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/64/tjdft-decide-sobre-posto-de-combustiveis-obras-em-desconformidade-tecnica-risco-ambiental-nulidade-de-licenca-de-operacao/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre posto de combustíveis – obras em desconformidade técnica – risco ambiental – nulidade de licença de operaçãohttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/63/tjdft-decide-sobre-pensao-militar-contribuicao-adicional-renuncia-cessacao-dos-descontos-restituicao-de-valores/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre pensão militar – contribuição adicional – renúncia – cessação dos descontos – restituição de valoreshttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/62/tjdft-decide-sobre-ressarcimento-ao-erario-servidor-publico-valores-recebidos-apos-demissao-ausencia-de-boa-fe-tema-1009-do-stj/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT decide sobre ressarcimento ao erário – servidor público – valores recebidos após demissão – ausência de boa-fé: Tema 1009 do STJhttps://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/conteudos/53/tjdft-mantem-nomeacao-de-aprovado-fora-das-vagas-apos-reconhecer-pretericao-por-terceirizacao/https://xn--nascimentojurdico-pvb.com.br/media/original_images/tjdft.jpgTJDFT mantém nomeação de 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